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🧐 Você sabe o que faz o Ministério Público Eleitoral?
🏢 Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, o órgão atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✅ Além disso, o MP Eleitoral atua em todas as fases das eleições junto à Justiça Eleitoral, garantindo a fiel observância da legislação. Saiba mais!
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